Termo de aceite LGPD

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Dados coletados no formulário (Nome, E-mail, CPF, Telefone);
• Nome de usuário e senha específico para uso dos serviços do Controlador;
• Vídeos, fotos e textos postados pelo Titular;
• Histórico de chat público ou privado;
• Histórico de navegação pela plataforma;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Das Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar o acesso único e seguro ao evento;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
• Possibilitar que a Controladora possa utilizar os dados para encaminhar mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail), SMS, WhatsApp e Notificações via Push;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados para facilitar o contato em futuros convites para eventos.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• I - confirmação da existência de tratamento;
• II - acesso aos dados;
• III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
• V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional;
• VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
• VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

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